AREsp 3172103 - DECISAO

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Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), a alegação do recorrente demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade da decisão de outro tribunal; nos termos do Tema n. 181 do STF tais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Art. 102, § 3º, CF, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 932, III, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 181/stf Negativa De Seguimento Art. 102, § 3º, CF Art. 1.030, I, A, Do CPC +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 consequência da não análise do mérito pelo tribunal ad quem sobre a possibilidade de admitir recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Porquanto o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo regimental por ausência de impugnação específica (incidência da Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC), a alegação do recorrente demandaria reanálise de pressupostos de admissibilidade da decisão de outro tribunal; nos termos do Tema n. 181 do STF tais questões têm natureza infraconstitucional e, não havendo repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário tem seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Em decorrência, o pedido de atribuição de efeito suspensivo resta prejudicado.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • O pedido de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado