REsp 2271851 - DECISAO

REsp 2271851 - DECISAO

Verificada a presença de matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.457, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, de modo a preservar a uniformidade jurisprudencial e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.457/STF
Legal Topics
Repercussão Geral, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Taxa SELIC Termo Inicial
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Afetação Para Julgamento Repetitivo Taxa SELIC Termo Inicial

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da aplicação da taxa SELIC na atualização de débitos judiciais conforme o art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 Aplicação da repercussão geral ao julgamento de Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade e critérios de sobrestamento e devolução de autos ao tribunal de origem quando há repercussão geral reconhecida

Ratio Decidendi

Verificada a presença de matéria no Recurso Especial relacionada ao Tema n. 1.457, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, de modo a preservar a uniformidade jurisprudencial e evitar decisões dissonantes entre o STJ e o STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.457/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão do respectivo Recurso Extraordinário Representativo da Controvérsia, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.