AREsp 1392732 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Retratação

Legal Issues

1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar na lide relativa a seguro habitacional vinculado ao SFH e potencial comprometimento do FCVS
2. 2 Eventual competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas em que a CEF atue em defesa do FCVS
3. 3 Efeito da repercussão geral reconhecida pelo STF (RE 827.996/PR) sobre o conhecimento do recurso especial nesta Corte

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 827.996/PR (Tema 1.011) sobre a existência do interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal, a matéria não deve ser decidida imediatamente por este Tribunal Superior; impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes com a orientação do STF e observando a economia processual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou retratação em observância ao decidido pelo Plenário do STF no Tema 1.011.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para o juízo de conformação ou retratação, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Determinar o sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, se aplicável.