REsp 1989170 - DECISAO

REsp 1989170 - DECISAO

Sendo a matéria objeto do recurso afetada pelo julgamento do STF no Tema 1.011 (repercussão geral), e nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, o STJ considerou prejudicado o recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquele órgão reexamine o processo e verifique a necessidade de conformação do acórdão local ao entendimento firmado pela Corte Suprema.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.011), Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Modulação De Efeitos, Intertemporalidade
Processo Civil Direito Civil Repercussão Geral (tema 1.011) Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Modulação De Efeitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações envolvendo seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 competência da Justiça Federal para as ações em que a CEF atue em defesa do FCVS após MP 513/2010
  3. 3 aplicação temporal da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na data de sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Sendo a matéria objeto do recurso afetada pelo julgamento do STF no Tema 1.011 (repercussão geral), e nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, o STJ considerou prejudicado o recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aquele órgão reexamine o processo e verifique a necessidade de conformação do acórdão local ao entendimento firmado pela Corte Suprema.

Court Disposition

recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.