REsp 2037235 - DECISAO

Em face do entendimento do STF no Tema 1.011 sobre a atuação da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS e considerando que a sentença não foi proferida até 26/11/2010 (conforme autos), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de que seja avaliado o interesse da Caixa ou da União, ficando prejudicado o Agravo Interno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso Especial provido; Agravo Interno prejudicado
Legal Topics: Repercussão Geral (tema 1.011), Juízo De Retratação, Preclusão, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Deslocamento De Competência, Multa Por Agravo Interno

Direito Processual Civil Competência Da Justiça Federal Sistema Financeiro Habitacional (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Execução De Sentença Repercussão Geral (tema 1.011) Juízo De Retratação Preclusão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicação do art.1º-A da Lei 12.409/2011 quanto à competência da Justiça Federal
2 Aplicabilidade do art.1.021, §4º do CPC e imposição de multa por agravo interno
3 Competência para causas que discutem o FCVS e atuação da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial provido; Agravo Interno prejudicado

Orders

Remetam-se os autos à Justiça Federal para que seja avaliado o interesse da Caixa Econômica Federal ou da União.
Prejudicado o Agravo Interno.