AREsp 1730385 - DECISAO

AREsp 1730385 - DECISAO

Por existir repercussão geral reconhecida no RE 1.017.365/SC sobre matéria central aos autos, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; deve-se, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 e precedentes do STJ, devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja apreciado...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargante: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Julgamento Do RE 1.017.365/sc (tema 1031) E Eventual Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1031), Suspensão/sobrestamento De Processos, Posse Indígena, Juízo De Retratação, Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Constitucional Direitos Indígenas Repercussão Geral (tema 1031) Suspensão/sobrestamento De Processos Posse Indígena Juízo De Retratação Devolução De Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FUNAI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Após Julgamento Do RE 1.017.365/sc (tema 1031) E Eventual Juízo De Retratação Ou Declaração De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da repercussão geral (RE 1.017.365/SC) sobre recursos especiais e ações possessórias envolvendo áreas de ocupação indígena
  2. 2 competência e momento adequado para julgamento do recurso especial diante de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida
  3. 3 aplicação dos arts. 1.031, 1.036 a 1.041 e 1.039 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por existir repercussão geral reconhecida no RE 1.017.365/SC sobre matéria central aos autos, o julgamento imediato do recurso especial seria prematuro; deve-se, nos termos dos arts. 1.036 e 1.039 do CPC/2015 e precedentes do STJ, devolver os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que o Recurso Especial seja apreciado apenas após exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o Recurso Extraordinário, na forma do art. 1.039 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
  • Baixa dos autos nesta Corte até o julgamento final do RE 1.017.365/SC ou até que seja exercido o juízo de retratação ou declarado prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.039 do CPC/2015.