AREsp 1012966 - DECISAO

AREsp 1012966 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 666094, Tema 1.033) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Recurso Extraordinário Afetado E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.033), Pagamento Pelo Poder Público De Preço Arbitrado Pela Unidade Hospitalar, Rede Complementar De Saúde Pública (art. 199, §§ 1º E 2º, Cf/88), Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015), Unirrecorribilidade/unicidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Repercussão Geral (tema 1.033) Pagamento Pelo Poder Público De Preço Arbitrado Pela Unidade Hospitalar Rede Complementar De Saúde Pública (art. 199, §§ 1º E 2º, Cf/88) Juízo De Retratação (art. 1.040 Do Cpc/2015) Unirrecorribilidade/unicidade Recursal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Decisão Do Recurso Extraordinário Afetado E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Saber se a imposição de pagamento pelo Poder Público de preço arbitrado pela unidade hospitalar, para ressarcir serviços de saúde prestados por força de decisão judicial, viola o regime de contratação da rede complementar de saúde pública (art. 199, §§ 1º e 2º, da CF/88)
  2. 2 Se os recursos no STJ que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do recurso extraordinário afetado com repercussão geral reconhecida
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para promover o juízo de conformação/retratação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 666094, Tema 1.033) e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o Tribunal de origem negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa

Orders

  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela...
  • Publique-se.