AREsp 1938182 - DECISAO

AREsp 1938182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais e formais: a alegada suspensão por repercussão geral estava prejudicada pela revogação do reconhecimento; a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e a deficiência de fundamentação atraem a aplicação da Súmula 284/STF; havia fundamento constitucional autônomo não atacado, aplicando-se a Súmula 126/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1075), Art. 16 Da Lei 7.347/1985 (coisa Julgada Erga Omnes), Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc), Competência, Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública, Art. 43 CPC, Art. 516, II CPC, Chamamento Ao Processo (arts. 130 E 131 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 126 STJ
Administrativo Processual Civil Constitucional Repercussão Geral (tema 1075) Art. 16 Da Lei 7.347/1985 (coisa Julgada Erga Omnes) Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc) Competência Cumprimento Individual De Sentença De Ação Civil Pública +5 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão por repercussão geral (art. 1.035, §5º CPC)
  2. 2 ofensa ao princípio da não surpresa (art.10 CPC) e nulidade por decisão surpresa (art.276 CPC)
  3. 3 competência da Justiça Federal para cumprimento de sentença individual proveniente de ação civil pública (arts. 43 e 516 CPC; arts. 93 e 98 do CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices procedimentais e formais: a alegada suspensão por repercussão geral estava prejudicada pela revogação do reconhecimento; a ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão e a deficiência de fundamentação atraem a aplicação da Súmula 284/STF; havia fundamento constitucional autônomo não atacado, aplicando-se a Súmula 126/STJ; e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial