AREsp 1931449 - DECISAO

AREsp 1931449 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da aplicação de óbices processuais: a questão sobre suspensão em razão do Tema 1.075 ficou prejudicada pela revogação da decisão que havia determinado a suspensão; alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram consideradas genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; havia fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.075), Suspensão De Processos, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art.1.022 Cpc), Competência E Perpetuatio Jurisdictionis (art.43 Cpc; Art.516, II, Cpc), Cumprimento/execução Individual De Sentença Coletiva, Litisconsórcio Passivo E Solidariedade, Chamamento Ao Processo (arts.130 E 131 Cpc), Obstáculos Processuais (súmula 284 Stf; Súmula 126 Stj), Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Processual Civil Constitucional Administrativo Direito Do Consumidor Repercussão Geral (tema 1.075) Suspensão De Processos Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (art.1.022 Cpc) +6 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se deveria ser decretada a suspensão do processo em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.075 (art.1.035, §5º CPC)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão em face do art.1.022 do CPC
  3. 3 se a competência para cumprimento/execução individual de sentença coletiva é da Justiça Federal em razão da distribuição originária (art.43 CPC) e do juízo que proferiu a sentença (art.516, II, CPC) e dos arts.93 e 98 do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial em razão da aplicação de óbices processuais: a questão sobre suspensão em razão do Tema 1.075 ficou prejudicada pela revogação da decisão que havia determinado a suspensão; alegações de omissão e de violação de dispositivos legais foram consideradas genéricas, atraindo a Súmula 284/STF; havia fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.