AREsp 2973343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na extensão em que se examinou o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1170), matéria que não comporta reexame pelo Superior...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1170), Juros Moratórios, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 1170) Juros Moratórios Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, Súmula 283/STF
  2. 2 aplicação do Tema 1170 (RE 1.317.982) às execuções e aos índices de correção e juros
  3. 3 possibilidade de execução complementar após sentença de extinção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, na extensão em que se examinou o recurso especial, negou-se-lhe provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em questões constitucionais e em precedentes do Supremo Tribunal Federal (Tema 1170), matéria que não comporta reexame pelo Superior Tribunal de Justiça na via do recurso especial; ademais, não se verificou nulidade por omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida