AREsp 2783508 - DECISAO

AREsp 2783508 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação porque a matéria dos autos se amolda à tese firmada no RE 1.282.553 (Tema 1.190) do STF; assim, com base na sistemática dos recursos repetitivos e no art. 34, XXIV do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis e aplique o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.190), Suspensão Dos Direitos Políticos, Posse Em Cargo Público, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Súmula 284 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 1.190) Suspensão Dos Direitos Políticos Posse Em Cargo Público Recursos Repetitivos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III da CF impede a nomeação e posse em cargo público
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no RE 1.282.553 (Tema 1.190) aos autos
  3. 3 Medida procedimental a ser adotada em razão de julgamento por recurso repetitivo (devolução ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação porque a matéria dos autos se amolda à tese firmada no RE 1.282.553 (Tema 1.190) do STF; assim, com base na sistemática dos recursos repetitivos e no art. 34, XXIV do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este adote as medidas cabíveis e aplique o disposto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fl. 967/968.
  • DETERMINO A DEVOLUÇÃO dos autos à origem, com a respectiva baixa, para que o Tribunal a quo, em face da decisão definitiva sobre o Tema 1.190 do STF e considerando o disposto no art. 1.040 do CPC/2015, aplique as medidas cabíveis.