AREsp 2518369 - DECISAO

AREsp 2518369 - DECISAO

Considerando o sobrestamento do recurso extraordinário em razão da repercussão geral sobre o Tema 1.195, o juízo de admissibilidade do recurso especial é prematuro; compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação em face do entendimento firmado pela Corte Suprema, razão pela qual o recurso é declarado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Solutins Vidraria Eireli; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso declarado prejudicado
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.195), Juízo De Conformação, Limitação De Multa Tributária a 100%, Anulatória De Débito Fiscal
Direito Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.195) Juízo De Conformação Limitação De Multa Tributária a 100% Anulatória De Débito Fiscal

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Parties

Solutins Vidraria Eireli

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Recurso Declarado Prejudicado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão de sobrestamento do recurso extraordinário por repercussão geral
  2. 2 competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade/adequação após reconhecimento de repercussão geral
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STF sobre limitação das multas a 100% do valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

Considerando o sobrestamento do recurso extraordinário em razão da repercussão geral sobre o Tema 1.195, o juízo de admissibilidade do recurso especial é prematuro; compete ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação em face do entendimento firmado pela Corte Suprema, razão pela qual o recurso é declarado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso declarado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC