AREsp 2518369 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Solutins Vidraria Eireli, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.173): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. Manutenção das multas ao argumento da Fazenda de que não há entendimento pacificado acerca do caráter confiscatório das multas. Inadmissibilidade. Penalidade que excedeu 100% do valor da obrigação principal. Necessidade de limitação a este patamar. Jurisprudência do STF que firmou entendimento no sentido de que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, configurando abusividade quando a multa for fixada em montante superior a 100% da obrigação principal. Nulidade do AIIM. Ato administrativo que goza de presunção de veracidade e legalidade, ausente comprovação ou ocorrência de vícios que o maculem. Houve adequada descrição da conduta, indicação dos artigos de lei infringidos e a capitulação da multa aplicada, a permitir o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sentença mantida. Recursos não providos. Os embargos declaratórios sucessivamente opostos (fls. 1.196/1.198 e 1.213/1.217) foram rejeitados (fls. 1.202/1.208 e 1.227/1.230). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 11, 489, §1º, II, III, IV, VI e 1.022, I e II, do CPC, 9º, I, 97, V, 108, §1º e 142, todos do Código Tributário Nacional. Recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo às fls. 1.235/1.252. Recurso extraordinário da ora agravante interposto às fls. 1.291/1.319. Decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando o sobrestamento do Recurso extraordinário para fins de juízo de conformação com o que vier a ser assentado pelo STF no Tema 1.195 (fls. 1.372/1.374). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Conforme mencionado no relatório alhures, o recurso extraordinário restou sobrestado em razão da repercussão geral reconhecida sobre o tema. Na sistemática introduzida pelos artigos 543-B e 543-C do CPC/73, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de conformação/adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Esse mesmo procedimento restou ratificado pelo novel diploma processual civil (cf art. 1.030, I, a, e II, do CPC/2015). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a AC 2.177 MC-QO/PE, Rel. Ministra Ellen Gracie, asseverou que "o parágrafo 3 do art. 543-B, do CPC, estabelece que, após julgamento de "mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão apreciados pelos Tribunais, Turmas de Uniformização ou Turma Recursais, que poderão declará-los prejudicados ou retratar-se" .. É inconteste, dessa forma, que mesmo após o reconhecimento da repercussão geral, a jurisdição do Tribunal a quo ainda não se encontrará esgotada" e "A jurisdição do Supremo Tribunal Federal somente se inicia com a manutenção, pela instância ordinária, de decisão contrária ao entendimento firmado nesta Corte, em face do disposto no § 4º do art. 543-B do CPC". (AC 2177 MC-QO, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2008, DJe-035 DIVULG 19-02-2009 PUBLIC 20-02-2009 EMENT VOL-02349-05 PP-00945 RTJ VOL-00209-03 PP-01021). A partir desse julgamento, pode-se compreender que só haverá exaurimento das instâncias ordinárias, para fins de cabimento dos apelos extraordinários, após o Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade - o qual consiste no rejulgamento da apelação - à luz do posicionamento firmado pelos Tribunais Superiores (STF/STJ). Outrossim, só caberá a subida do recurso especial, ou do agravo contra sua inadmissão, ao STJ, após a realização do juízo de conformidade com repercussão geral, se houver resíduo não alcançado pela afetação, pois se a matéria discutida no apelo coincidir integralmente com aquela tratada na repercussão geral, o Recurso Especial (REsp) deverá ser declarado prejudicado. Nesse panorama, considerando que o recurso extraordinário encontra-se sobrestado para realização de juízo de adequação com o que vier a ser assentado pela Corte Suprema no Tema 1.195, tem-se por prematuras a realização do juízo de admissibilidade em relação ao recurso especial da parte contribuinte, bem como a remessa dos autos a este Tribunal Superior. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte. Publique-se. EMENTA