AREsp 2801923 - ACORDAO

AREsp 2801923 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não se aplica ao ressarcimento por despesas de internação em UTI; a decisão de inadmissibilidade tinha fundamentação dupla exigindo impugnação simultânea por agravo interno e agravo em recurso especial, o que não ocorreu; e não houve prequestionamento da matéria, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: União; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Repercussão Geral Tema 1.234/stf, Tema 793/stf, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Ressarcimento Por Despesas De Internação Em UTI
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Repercussão Geral Tema 1.234/stf Tema 793/stf Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.234/STF à hipótese de ressarcimento por internação em UTI
  2. 2 Obrigatoriedade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial diante de fundamentação dupla
  3. 3 Ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema 1.234/STF não se aplica ao ressarcimento por despesas de internação em UTI; a decisão de inadmissibilidade tinha fundamentação dupla exigindo impugnação simultânea por agravo interno e agravo em recurso especial, o que não ocorreu; e não houve prequestionamento da matéria, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).