AREsp 2192766 - DECISAO

AREsp 2192766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, o relator exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.255 do STF, nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre eventuais sanções por atos protelatórios.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Embargos recebidos como agravo interno, decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.255 do STF, nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255), Honorários Advocatícios, Suspensão De Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.255) Honorários Advocatícios Suspensão De Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Conformação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração quanto à interpretação do art.85, §3º do CPC
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art.85, §8º do CPC) objeto do Tema 1.255 do STF
  3. 3 suspensão de recursos especiais em razão de repercussão geral (art.1.036 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno, o relator exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.255 do STF, nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertiu-se sobre a recorribilidade limitada e sobre eventuais sanções por atos protelatórios.

Court Disposition

Embargos recebidos como agravo interno, decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.255 do STF, nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno (art.1.024, §3º, do CPC).
  • Reconsiderar a decisão recorrida (art.1.021, §2º, do CPC/2015).