AREsp 2345393 - DECISAO

AREsp 2345393 - DECISAO

Os embargos de declaração não demonstraram qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; assim, os embargos foram rejeitados. Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.255, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Embargante: COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria (fls. 833/835)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.255 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255), Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Do Cpc), Devolução Dos Autos À Origem (art. 1.040 Do Cpc), Sobrestamento De Recurso Especial, Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)
Tributário PROCESSUAL CIVIL Repercussão Geral (tema 1.255) Honorários Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Do Cpc) Devolução Dos Autos À Origem (art. 1.040 Do Cpc) Sobrestamento De Recurso Especial Cabimento Dos Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão De Relatoria (fls. 833/835)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.037, § 9º, do CPC alegada pela embargante
  2. 2 efeitos da declaração de repercussão geral (Tema 1.255) sobre recurso especial
  3. 3 possibilidade e conveniência da devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; assim, os embargos foram rejeitados. Em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.255, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento pelo STF, seja promovido o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.255 pelo STF.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.255 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.