REsp 2116819 - DECISAO

REsp 2116819 - DECISAO

A determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem não possui carga decisória e, portanto, é irrecorrível; por esse motivo, não se conhece dos embargos de declaração.

Parties
Embargantes: IRACI FRANCISCA ALVES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255), Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, CPC, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento
Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.255) Honorários Advocatícios Art. 85, § 8º, CPC Sobrestamento E Devolução Dos Autos Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento

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Parties

IRACI FRANCISCA ALVES DA SILVA e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra decisão que determinou devolução dos autos ao Tribunal de origem
  2. 2 Afetação pelo STF (Tema 1.255) sobre possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa, art. 85, § 8º, CPC

Ratio Decidendi

A determinação de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem não possui carga decisória e, portanto, é irrecorrível; por esse motivo, não se conhece dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.