REsp 2186304 - DECISAO

REsp 2186304 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1255, que trata da possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC/2015), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação e o procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1255), Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015), Sobrestamento De Recursos, Juízo De Conformação, Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 1255) Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc/2015) Sobrestamento De Recursos Juízo De Conformação Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) quando valores forem exorbitantes (Tema 1255, RE 1.412.069/PR)
  2. 2 Efeito do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre o processamento de recursos especiais no STJ e a necessidade de sobrestamento e devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 1.036 e subsequentes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1255, que trata da possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC/2015), o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação e o procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015