REsp 2079912 - ACORDAO

REsp 2079912 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a devolução dos autos ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação é ato destituído de caráter decisório e, assim, irrecorrível, não havendo nos autos demonstração de erro ou equívoco patente que autorizasse o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Div Design Indústria e Comércio de Paredes Divisórias Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc), Irrecorribilidade De Despacho De Devolução Dos Autos, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º E § 6º a Do Cpc), Sobrestamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc) Irrecorribilidade De Despacho De Devolução Dos Autos Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º E § 6º a Do Cpc) Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Div Design Indústria e Comércio de Paredes Divisórias Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade de despacho que determina devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.255 pelo STF
  3. 3 Alcance da repercussão geral em face da superveniência do § 6º-A do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o despacho que determinou a devolução dos autos ao tribunal a quo para fins de juízo de retratação/conformação é ato destituído de caráter decisório e, assim, irrecorrível, não havendo nos autos demonstração de erro ou equívoco patente que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.