REsp 2092307 - ACORDAO

REsp 2092307 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque o despacho que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e possibilitar o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é um ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; não há demonstração de erro patente que autorize afastamento dessa diretriz.

Parties
Agravante: Ultra Som S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Irrecorribilidade De Ato Administrativo Judicial, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Irrecorribilidade De Ato Administrativo Judicial Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Ultra Som S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 Efeito vinculante do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) sobre recursos especiais que versem matéria idêntica
  3. 3 Caracterização do ato de sobrestamento como desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o despacho que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem, para aguardar o julgamento do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e possibilitar o juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, é um ato desprovido de carga decisória e, portanto, irrecorrível; não há demonstração de erro patente que autorize afastamento dessa diretriz.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno
  • manter a devolução dos autos ao tribunal de origem para fins de juízo de conformação/retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015