AREsp 2302162 - DECISAO

AREsp 2302162 - DECISAO

Reconhecido pela Suprema Corte o efeito vinculante da repercussão geral sobre o tema relativo à fixação equitativa de honorários (Tema 1255/STF), trata-se de fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC que interfere diretamente no mérito da controvérsia; por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, processamento e julgamento conforme os arts. 1.039-1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1255 Do Stf) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Sobrestamento
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma (Tema 1255 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1255/stf), Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Fixação Equitativa De Honorários
Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral (tema 1255/stf) Honorários Advocatícios Sobrestamento Recursos Repetitivos Fixação Equitativa De Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar a Publicação Do Acórdão Paradigma (tema 1255 Do Stf) E Observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Efeito do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1255/STF) sobre recurso especial pendente
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC)
  3. 3 Aplicação do art. 493 do CPC a fato superveniente (repercussão geral reconhecida)

Ratio Decidendi

Reconhecido pela Suprema Corte o efeito vinculante da repercussão geral sobre o tema relativo à fixação equitativa de honorários (Tema 1255/STF), trata-se de fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC que interfere diretamente no mérito da controvérsia; por isso, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão paradigma e, posteriormente, processamento e julgamento conforme os arts. 1.039-1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão paradigma (Tema 1255 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Tornam-se sem efeito as decisões anteriores proferidas neste processo.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar a publicação do acórdão paradigma (Tema 1255 do STF) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.