REsp 2190791 - DECISAO

REsp 2190791 - DECISAO

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria que pode influir no julgamento (Tema 1.255), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com suspensão do processo até o pronunciamento do STF; em razão disso, anularam-se decisões proferidas nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema 1.255/stf
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anuladas decisões de fls. 333/340 e 358/366; devolvem-se os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e para que a Corte de origem conclua o juízo de conformação.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.255/stf; Tema 1348/stf), Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc), Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040, Incidência Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Imunidade Do ITBI, Contribuição Previdenciária Patronal, Convênios E Requisitos Do Decreto N. 5.205/2004)
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.255/stf; Tema 1348/stf) Honorários Advocatícios Fixação Por Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc) Juízo De Conformação (arts. 1.030 E 1.040, Cpc) Incidência Da Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Imunidade Do ITBI +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial) / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Suspensão Do Processo Até Julgamento Do Tema 1.255/stf

Legal Issues

  1. 1 Efeito da repercussão geral sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores da causa, da condenação ou proveito econômico forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  3. 3 Necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem para conclusão do juízo de conformação (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre matéria que pode influir no julgamento (Tema 1.255), impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, com suspensão do processo até o pronunciamento do STF; em razão disso, anularam-se decisões proferidas nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; anuladas decisões de fls. 333/340 e 358/366; devolvem-se os autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do RE 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF) e para que a Corte de origem conclua o juízo de conformação.

Orders

  • Anulam-se as decisões de fls. 333/340 e 358/366.
  • Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.