AREsp 2440105 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Retratação/decisão Interlocutória

Legal Issues

1. 1 Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes (Tema 1.266 do STF)
2. 2 Dever de sobrestamento de recursos no STJ em face do reconhecimento de repercussão geral pelo STF
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 para realização do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1.266 pelo STF, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se observe o procedimento dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, evitando decisões conflitantes e permitindo o juízo de retratação local antes de eventual envio de recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, tornando-a sem efeito, e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC/2015 e prática do juízo de conformação/retratação local.

Orders

• Reconsiderar e tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 616/619.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior; ou b) proceda ao juízo...