AREsp 2623221 - DECISAO

AREsp 2623221 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1280 do STF, a Corte entendeu que recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; assim, reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: SOCIEDADE DE PREV. COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Análise Do Agravo Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1280), Pis/cofins E Entidades Fechadas De Previdência Complementar, Afetação De Controvérsia, Inadmissão De Recurso Especial, Aguardar Julgamento Do Paradigma No Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Tributário Repercussão Geral (tema 1280) Pis/cofins E Entidades Fechadas De Previdência Complementar Afetação De Controvérsia Inadmissão De Recurso Especial Aguardar Julgamento Do Paradigma No Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE PREV. COMPLEMENTAR DA DATAPREV - PREVDATA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Reconsiderada; Análise Do Agravo Prejudicada E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do PIS/COFINS sobre entidades fechadas de previdência complementar
  2. 2 efeitos do reconhecimento de repercussão geral (Tema 1280) sobre recursos idênticos
  3. 3 prejudicialidade do recurso especial até o julgamento do paradigma no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral no Tema 1280 do STF, a Corte entendeu que recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma no tribunal de origem para viabilizar o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC; assim, reconsiderou a decisão anterior, julgou prejudicada a análise do agravo em recurso especial e determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 256‑L, I, do Regimento Interno do STJ, para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; análise do agravo em recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, com a publicação do acórdão do recurso em que fora reconhecida a repercussão geral (Tema n. 1280 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.