AREsp 2362286 - DECISAO

AREsp 2362286 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e promovendo a economia processual.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ, para aguardar o julgamento do Tema 1.289 pelo STF e posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem conforme art. 1.040 e ss. do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.289), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos À Origem, Gratificação De Desempenho E Paridade Para Servidor Inativo, Juízo De Conformação, Ato Cooperativo Típico E Atípico (tema 536)
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.289) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos À Origem Gratificação De Desempenho E Paridade Para Servidor Inativo Juízo De Conformação Ato Cooperativo Típico E Atípico (tema 536)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade em razão da fixação de valor mínimo da parcela
  2. 2 Procedimental: possibilidade de sobrestamento de recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, para que a corte de origem proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, evitando decisões dissonantes e promovendo a economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa no STJ, para aguardar o julgamento do Tema 1.289 pelo STF e posterior juízo de conformação pelo tribunal de origem conforme art. 1.040 e ss. do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.289 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.