AREsp 2514169 - DECISAO

AREsp 2514169 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre tema que pode influir no julgamento do recurso especial (Tema 1.289), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após julgamento do recurso extraordinário afetado, a corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após julgamento do Tema 1.289 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.289), Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (art. 1.039 E 1.040 Do Cpc), Gratificação De Desempenho a Servidor Inativo E Paridade
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.289) Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (art. 1.039 E 1.040 Do Cpc) Gratificação De Desempenho a Servidor Inativo E Paridade

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de pagamento de gratificação de desempenho para servidor inativo com direito à paridade
  2. 2 eficácia da declaração de repercussão geral do STF quanto ao sobrestamento e à devolução dos autos
  3. 3 aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral pelo STF sobre tema que pode influir no julgamento do recurso especial (Tema 1.289), determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a baixa nesta Corte para que, após julgamento do recurso extraordinário afetado, a corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, visando economia processual e evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após julgamento do Tema 1.289 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte