AREsp 2883061 - DECISAO

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Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.290) e da ordem de suspensão do processamento das demandas pendentes sobre a matéria, verificou-se prejudicialidade no julgamento do recurso especial. Por isso, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema de repercussão geral, proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, resultando ou na negativa de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese de repercussão geral, ou no reexame da matéria caso haja divergência.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória (remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa, para juízo de conformação após o julgamento do tema de repercussão geral, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.290), Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação E Cumprimento Provisório De Sentença, Competência, Participação Processual Da União, Suspensão De Demandas Pendentes, Recurso Especial, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.290) Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação E Cumprimento Provisório De Sentença Competência Participação Processual Da União Suspensão De Demandas Pendentes Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória (remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional quanto à competência e à participação processual da União
  2. 2 suspensão do processamento de demandas em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 prejudicialidade do julgamento do tema de repercussão geral ao recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF (Tema 1.290) e da ordem de suspensão do processamento das demandas pendentes sobre a matéria, verificou-se prejudicialidade no julgamento do recurso especial. Por isso, determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema de repercussão geral, proceda-se ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, resultando ou na negativa de seguimento do recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese de repercussão geral, ou no reexame da matéria caso haja divergência.

Court Disposition

Remessa dos autos ao tribunal de origem com baixa, para juízo de conformação após o julgamento do tema de repercussão geral, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Publique-se