AREsp 2769202 - DECISAO

AREsp 2769202 - DECISAO

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo repercussão geral e determinando a suspensão de todas as demandas que tratem do critério de reajuste das cédulas de crédito rural (Tema 1290, RE n. 1.445.162/DF), o Tribunal determinou a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: Banco do Brasil SA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão (devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do RE N. 1.445.162/df)
Outcome
autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do RE n. 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1290), Suspensão De Processos, Correção Monetária De Cédulas De Crédito Rural, Chamamento Ao Processo, Juros De Mora, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1290) Suspensão De Processos Correção Monetária De Cédulas De Crédito Rural Chamamento Ao Processo Juros De Mora +1 more

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Parties

Banco do Brasil SA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo / Decisão (devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Publicação Do Acórdão Do RE N. 1.445.162/df)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1290)
  2. 2 omissão quanto à necessidade de chamamento ao processo do Banco Central e da União
  3. 3 competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo repercussão geral e determinando a suspensão de todas as demandas que tratem do critério de reajuste das cédulas de crédito rural (Tema 1290, RE n. 1.445.162/DF), o Tribunal determinou a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que, após a publicação do acórdão do STF, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos à Corte de origem com baixa para aguardar a publicação do acórdão do RE n. 1.445.162/DF (Tema 1290/STF) e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no Recurso Extraordinário n. 1.445.162/DF, vinculado ao Tema 1.290/STF, sejam tomadas as providências previstas nos arts.1.039, caput, e 1.040 do CPC