AREsp 2532250 - DECISAO

AREsp 2532250 - DECISAO

Considerando o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308 e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC Após Julgamento Do Tema 1.308/stf
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.308 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Piso Salarial Do Magistério Público, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.308) Piso Salarial Do Magistério Público Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC Após Julgamento Do Tema 1.308/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Considerando o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308 e visando à economia processual e à prevenção de decisões dissonantes entre o STF e o STJ, o Tribunal determinou o sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema pelo STF, seja realizado o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e os autos devolvidos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC após julgamento do Tema 1.308 pelo STF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.