AREsp 2548877 - DECISAO

AREsp 2548877 - DECISAO

Considerando a repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.308), o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e para aguardar o julgamento pelo STF, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do CPC, Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.308) Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do CPC Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Considerando a repercussão geral reconhecida pelo STF sobre a matéria (Tema 1.308), o STJ determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e para aguardar o julgamento pelo STF, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre as Cortes.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.