AREsp 2606936 - DECISAO

AREsp 2606936 - DECISAO

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) sobre a matéria relativa ao direito ao piso salarial da Lei 11.738/2008 para professores temporários, o STJ deve sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por conseguinte, a análise do recurso foi considerada prejudicada e a decisão anterior foi tornada sem efeito.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 568/570 e julgo prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Lei 11.738/2008 Piso Salarial Do Magistério, Súmula 284/stf, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 1.308) Lei 11.738/2008 Piso Salarial Do Magistério Súmula 284/stf Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação Pelo Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 aplicabilidade do piso salarial previsto na Lei 11.738/2008 aos professores contratados temporariamente
  3. 3 sobrestamento de recurso especial diante de repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Em razão do reconhecimento da repercussão geral no ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) sobre a matéria relativa ao direito ao piso salarial da Lei 11.738/2008 para professores temporários, o STJ deve sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por conseguinte, a análise do recurso foi considerada prejudicada e a decisão anterior foi tornada sem efeito.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 568/570 e julgo prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 568/570.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.