AREsp 2532502 - DECISAO

AREsp 2532502 - DECISAO

Por reconhecer o STF a repercussão geral da matéria (Tema 1.308 - ARE 1.487.739/PE) e visando a economia processual e a uniformidade de decisões, o STJ decidiu sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o que for decidido pela Suprema Corte; em consequência, declarou prejudicada a análise do recurso no STJ e tornou sem efeito a decisão anterior de fls. 921/924.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local
Outcome
Torno sem efeito a decisão anterior; julgo prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Súmulas STF 283 E 284, Lei Nº 11.738/2008 Piso Salarial Do Magistério, Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 1.308) Súmulas STF 283 E 284 Lei Nº 11.738/2008 Piso Salarial Do Magistério Sobrestamento/devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/ Manutenção Do Acórdão Local

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 283 e 284/STF sobre o conhecimento do recurso especial
  2. 2 se o recurso especial demonstra de forma clara e objetiva a violação de dispositivos de lei federal (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do piso salarial da Lei 11.738/2008 a professores contratados temporariamente

Ratio Decidendi

Por reconhecer o STF a repercussão geral da matéria (Tema 1.308 - ARE 1.487.739/PE) e visando a economia processual e a uniformidade de decisões, o STJ decidiu sobrestar o recurso especial e devolver os autos ao Tribunal de origem para que este, em observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, promova o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local conforme o que for decidido pela Suprema Corte; em consequência, declarou prejudicada a análise do recurso no STJ e tornou sem efeito a decisão anterior de fls. 921/924.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão anterior; julgo prejudicada a análise do recurso; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 921/924
  • Julgo prejudicada a análise do recurso