AREsp 2535682 - DECISAO

AREsp 2535682 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância ao juízo de conformação e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após julgamento do Tema 1.308 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Piso Salarial Do Magistério Público, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.308) Piso Salarial Do Magistério Público Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria tiver repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 aplicação do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa no STJ, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em observância ao juízo de conformação e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para observância do art. 1.040 do CPC/2015 após julgamento do Tema 1.308 pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
  • Publique-se.