AREsp 2653680 - DECISAO

AREsp 2653680 - DECISAO

Torna-se sem efeito a decisão anterior e julga-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 1.308, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 252/253 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Complementação De Remuneração Do Piso Salarial Do Magistério Para Profissional Da Educação Contratato Em Regime Temporário, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Retratação/juízo De Conformação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.308) Complementação De Remuneração Do Piso Salarial Do Magistério Para Profissional Da Educação Contratato Em Regime Temporário Sobrestamento E Devolução Dos Autos Juízo De Retratação/juízo De Conformação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.308 da repercussão geral do STF sobre o recurso especial
  2. 2 direito à complementação de remuneração do piso salarial para profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF como motivo de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Torna-se sem efeito a decisão anterior e julga-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 1.308, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre a matéria.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 252/253 e julgo prejudicada a análise do recurso, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 252/253.
  • Julgo prejudicada a análise do recurso.