AREsp 2618182 - DECISAO

AREsp 2618182 - DECISAO

Reconsidera-se a decisão monocrática anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, momento em que o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, deverá negar seguimento se a decisão local coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
RECONSIDERO a decisão e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Piso Salarial Do Magistério Público, Juízo De Conformação, Juízo De Retratação, Sobrestamento, Súmula 284 Do STF, Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 1.308) Piso Salarial Do Magistério Público Juízo De Conformação Juízo De Retratação Sobrestamento +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 necessidade de sobrestar recursos que tratam da mesma controvérsia até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
  3. 3 devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou retratação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsidera-se a decisão monocrática anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, momento em que o Tribunal de origem, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, deverá negar seguimento se a decisão local coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 244/245.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.