AREsp 2617962 - DECISAO

AREsp 2617962 - DECISAO

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria discutida (Tema 1.308), esta Corte determina, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda, se necessário, ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando a solução definitiva condicionada ao julgamento do recurso extraordinário afetado pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e eventual juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Piso Salarial Do Magistério Público, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do CPC
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.308) Piso Salarial Do Magistério Público Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Art. 1.040 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Presidencial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.040 Do CPC E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil para viabilizar o juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido repercussão geral sobre a matéria discutida (Tema 1.308), esta Corte determina, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes, o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda, se necessário, ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC, ficando a solução definitiva condicionada ao julgamento do recurso extraordinário afetado pelo STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinado o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC e eventual juízo de conformação após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte