AREsp 2649768 - DECISAO

AREsp 2649768 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma pelo STF; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do referido ARE, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: PRESIDENTE DO STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 499/500 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Piso Salarial Do Magistério Para Contratados Temporariamente, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Unirrecorribilidade Recursal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 1.308) Piso Salarial Do Magistério Para Contratados Temporariamente Sobrestamento Juízo De Retratação Unirrecorribilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PRESIDENTE DO STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à repercussão geral (ARE 1.487.739/PE, Tema 1.308), os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma pelo STF; assim, reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do referido ARE, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 499/500 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento aguardando julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF.
  • Após publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pela Suprema Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.