AREsp 2603820 - DECISAO

AREsp 2603820 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, devendo o tribunal de origem, após a publicação do pronunciamento do STF e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida estiver em consonância com o entendimento do Supremo ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Juízo De Retratação, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Súmulas 283 E 284 Do STF, Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Contratados Temporariamente
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.308) Juízo De Retratação Art. 1.040 Do Cpc/2015 Súmulas 283 E 284 Do STF Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Contratados Temporariamente

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o julgamento do paradigma representativo afetado à repercussão geral (Tema 1.308)
  2. 2 Se, diante da afetação ao Tema 1.308, é cabível a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, devendo o tribunal de origem, após a publicação do pronunciamento do STF e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida estiver em consonância com o entendimento do Supremo ou proceder ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal
  • Após a publicação do julgamento do ARE 1.487.739/PE, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STF; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir do decidido sobre o tema em repercussão geral