AREsp 2633586 - DECISAO

AREsp 2633586 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal devolve os autos ao Tribunal de origem e determina a baixa na Corte para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, o tribunal de origem promova o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Súmulas 283 E 284 Do STF
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.308) Piso Salarial Do Magistério Público Da Educação Básica Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 efeito da declaração de repercussão geral do STF sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do recurso especial com devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, o Tribunal devolve os autos ao Tribunal de origem e determina a baixa na Corte para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, o tribunal de origem promova o juízo de conformação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se.