AREsp 2641269 - DECISAO

AREsp 2641269 - DECISAO

Como o tema discutido no recurso especial tem repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), e dada a utilidade processual de evitar decisões dissonantes e promover economia processual, é adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC após o julgamento pelo STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Para Juízo De Conformação)
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Para Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento E Devolução Dos Autos, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.308) Incidência Do Piso Salarial Do Magistério Para Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento E Devolução Dos Autos Juízo De Conformação Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (sobrestamento Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem diante de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como o tema discutido no recurso especial tem repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), e dada a utilidade processual de evitar decisões dissonantes e promover economia processual, é adequada a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial para que seja realizado o juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC após o julgamento pelo STF.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 422/423 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte.
  • Após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.