AREsp 2666446 - DECISAO

AREsp 2666446 - DECISAO

Como a matéria discutida no recurso especial está submetida a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308) e para evitar decisões conflitantes e promover economia processual, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, permitindo o eventual juízo de conformação pela instância de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.308 pelo STF e para procedimento nos termos do art. 1.040 do CPC; baixa na Corte.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 1.040 Do CPC, Piso Salarial Do Magistério Público, Súmula 284 Do STF
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.308) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 1.040 Do CPC Piso Salarial Do Magistério Público Súmula 284 Do STF

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória: Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Efeito da declaração de repercussão geral (Tema 1.308) sobre a tramitação de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento do recurso especial e devolução dos autos à corte de origem nos termos do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida no recurso especial está submetida a repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308) e para evitar decisões conflitantes e promover economia processual, o STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali se proceda, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, nos termos do art. 1.040 do CPC, permitindo o eventual juízo de conformação pela instância de origem.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.308 pelo STF e para procedimento nos termos do art. 1.040 do CPC; baixa na Corte.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 370/301
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem