AREsp 2666412 - DECISAO

AREsp 2666412 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida e para preservação da economia...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; determinados a sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica, Servidores Contratados Temporariamente, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.308) Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Servidores Contratados Temporariamente Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 efeitos do reconhecimento de repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais no STJ
  3. 3 possibilidade de sobrestamento e devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida e para preservação da economia processual e uniformidade decisória entre STF e STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; determinados a sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC.
  • Publique-se. Intimações necessárias.