AREsp 2665537 - DECISAO

AREsp 2665537 - DECISAO

Como a matéria suscitada no recurso especial possui repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), o STJ determinou, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do STF e, depois, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema 1.308 pelo STF e posterior atuação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Piso Salarial Do Magistério Público, Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.308) Piso Salarial Do Magistério Público Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do art. 1.040 do CPC em face de repercussão geral reconhecida pelo STF
  3. 3 Sobrestamento de recurso especial quando há repercussão geral reconhecida pelo STF

Ratio Decidendi

Como a matéria suscitada no recurso especial possui repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308), o STJ determinou, por economia processual e para evitar decisões dissonantes, a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que se aguarde o julgamento do STF e, depois, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para aguardar o julgamento do Tema 1.308 pelo STF e posterior atuação nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 296/298
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem