AREsp 2631454 - DECISAO

AREsp 2631454 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, seja observado o art. 1.040 do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida e da necessidade de evitar decisões conflitantes entre as Cortes e promover a economia processual.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa neste Tribunal até o julgamento do Tema 1.308 pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Piso Salarial Do Magistério Público, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Art. 1.040 Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.308) Piso Salarial Do Magistério Público Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Art. 1.040 Do CPC

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem para observância do art. 1.040 do CPC em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1.308)
  3. 3 Evitar decisões dissonantes entre o STF e o STJ e permitir economia processual através do juízo de conformação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, seja observado o art. 1.040 do CPC, em razão da repercussão geral reconhecida e da necessidade de evitar decisões conflitantes entre as Cortes e promover a economia processual.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e baixa neste Tribunal até o julgamento do Tema 1.308 pelo STF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após o julgamento do Tema 1.308 pelo STF, a Corte de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC