AREsp 2610453 - DECISAO

AREsp 2610453 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgamento, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deverá ou negar...

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Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308), Sobrestamento De Recursos, Juízo De Conformação/juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015), Recursos Repetitivos, Piso Salarial Do Magistério (lei Nº 11.738/2008)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.308) Sobrestamento De Recursos Juízo De Conformação/juízo De Retratação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015) Recursos Repetitivos Piso Salarial Do Magistério (lei Nº 11.738/2008)

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (reconsideração Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF e não conhecimento do recurso especial
  2. 2 cabimento de recurso especial para análise de matéria constitucional quando o tema está afetado à repercussão geral
  3. 3 se o profissional da educação contratado em regime temporário tem direito à complementação do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica (Tema 1.308 - ARE 1.487.739/PE)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF; após a publicação do julgamento, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal de origem deverá ou negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STF, ou proceder ao juízo de retratação se o acórdão divergir da decisão em repercussão geral.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 246/248.
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.