AREsp 2631989 - DECISAO

AREsp 2631989 - DECISAO

Exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com a orientação de que, após tal publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público, Servidores Contratados Temporariamente, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Sobrestamento De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Servidores Contratados Temporariamente Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Juízo De Retratação +1 more

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.308 do STF sobre o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de sobrestamento e juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF no exame preliminar do repercussão geral

Ratio Decidendi

Exerceu-se o juízo de retratação, reconsiderando a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284, e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento e publicação do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com a orientação de que, após tal publicação, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se sua decisão coincidir com a orientação do STF ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo STF, com posterior observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 215/216.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do ARE 1.487.739/PE (Tema 1.308) pelo Supremo Tribunal Federal.