AREsp 2617966 - DECISAO

AREsp 2617966 - DECISAO

A decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial foi reconsiderada porque a controvérsia foi afetada pelo Tema 1.308/STF, impondo o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se a seguir o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do RE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Contratados Temporariamente, Sobrestamento De Processos Afetados, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Contratados Temporariamente Sobrestamento De Processos Afetados Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Se o recurso deve ser sobrestado em razão da matéria ter sido afetada por repercussão geral (Tema 1.308/STF)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 após publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

A decisão de conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial foi reconsiderada porque a controvérsia foi afetada pelo Tema 1.308/STF, impondo o sobrestamento do feito e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, observando-se a seguir o disposto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação do acórdão do RE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF) e observância do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 497/498e.
  • Fica prejudicado o Agravo Interno de fls. 502/511e.