AREsp 2618454 - DECISAO

AREsp 2618454 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, declarando-se prejudicado o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2, Cpc/2015)
Outcome
Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF)
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Sobrestamento De Processos Afetados, Juízo De Retratação, Incidência Do Piso Salarial Para Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Contratados Temporariamente, Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Educacional Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Sobrestamento De Processos Afetados Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Efeito da admissão de repercussão geral e necessidade de sobrestamento de processos afetados
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação previsto no art. 1.021, §2, CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior, declarando-se prejudicado o Agravo Interno e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF), ocasião em que o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso se o acórdão coincidir com a orientação do STF ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; Agravo Interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até publicação do acórdão do ARE n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF)

Orders

  • RECONSIDERAR a decisão de fls. 259/260e
  • DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 266/275e