AREsp 2635676 - DECISAO

AREsp 2635676 - DECISAO

Tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308 e a jurisprudência que recomenda o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário e possibilitar o juízo de conformação, prejudica-se a análise do recurso especial no STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
julgo prejudicada a análise do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Sobrestamento De Recurso Especial, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação / Juízo De Retratação, Complementação De Remuneração Do Piso Salarial Do Magistério
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Sobrestamento De Recurso Especial Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação / Juízo De Retratação Complementação De Remuneração Do Piso Salarial Do Magistério

Case Brief

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Parties

Estado de Pernambuco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da repercussão geral (Tema 1.308/STF) sobre recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e sua influência no conhecimento do recurso
  3. 3 procedimento de sobrestamento e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre o Tema 1.308 e a jurisprudência que recomenda o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário e possibilitar o juízo de conformação, prejudica-se a análise do recurso especial no STJ e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

julgo prejudicada a análise do recurso

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte em repercussão geral (Tema 1.308/STF).