AREsp 2597730 - DECISAO

AREsp 2597730 - DECISAO

Sendo a matéria afetada sob o rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), impõe-se o sobrestamento do feito nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por consequência, reconsiderou-se a decisão monocrática, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão do STF, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STF ou proceder a juízo de retratação se houver divergência).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática) E Determinação De Suspensão Do Feito
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 1.308/stf), Piso Salarial Do Magistério Público, Servidores Contratados Temporariamente, Suspensão De Processos Afetados (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)
Direito Constitucional Processual Civil Repercussão Geral (tema 1.308/stf) Piso Salarial Do Magistério Público Servidores Contratados Temporariamente Suspensão De Processos Afetados (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática) E Determinação De Suspensão Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso em razão da repercussão geral (Tema 1.308/STF)

Ratio Decidendi

Sendo a matéria afetada sob o rito da repercussão geral (Tema 1.308/STF), impõe-se o sobrestamento do feito nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; por consequência, reconsiderou-se a decisão monocrática, declarou-se prejudicado o agravo interno e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão do STF, ocasião em que o tribunal de origem deverá proceder conforme o art. 1.040 do CPC/2015 (negar seguimento se houver coincidência com a orientação do STF ou proceder a juízo de retratação se houver divergência).

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até publicação do acórdão do Agravo em Recurso Extraordinário n. 1.487.739/PE (Tema 1.308/STF).

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 285/287e.
  • Fica PREJUDICADO o Agravo Interno de fls. 293/301e.